O Estatuto dos Direitos do Paciente, sancionado em abril de 2026 é um importante diploma legal que torna o atendimento em saúde mais humano, transparente e centrado nas pessoas. Estabelece de forma clara quais são os direitos e também os deveres de quem recebe cuidados médicos, sejam eles em serviços públicos (como o SUS) ou privados...

O diagnóstico e o tratamento contra o câncer impõem desafios profundos ao paciente e à sua família, demandando acesso rápido e eficaz a tratamentos adequados, através de medicamentos oncológicos de alto custo. No entanto, não são raros os casos em que planos de saúde negam o fornecimento de medicamentos oncológicos, deixando pacientes e familiares em situação de extrema preocupação...

Sabemos que a nossa Constituição Federal e Leis Infraconstitucionais garantem direitos às pessoas com deficiência, mas pouco se fala sobre como devemos agir em caso de ocorrência das suas violações. Como fazer para denunciar? A quem procurar? Onde buscar ajuda? Pois bem. Neste artigo, vamos abordar este assunto e esperamos esclarecer essas dúvidas tão recorrentes para todos nós...

Iniciamos estas breves linhas, respondendo ao questionamento posto a reflexão. Não! A Lei de Cotas, embora importante política afirmativa de direito, vez que objetiva fazer justiça social, não é garantidora da inclusão da pessoa com deficiência no ambiente laboral. Garantir a empregabilidade é apenas um primeiro passo, de um conjunto de ações que devem ser aplicadas pelos empregadores para realmente incluir e desenvolver toda potencialidade da pessoa com deficiência...

Por incrível que pareça, ao arrepio da LBI, a Administração Pública Federal não considera a pessoa com Mal de Alzheimer, como pessoa com deficiência mental, para fins de concessão de isenções tributárias, dentre elas, a isenção do IPI para compra de automóvel.
Acontece que este entendimento colide frontalmente com o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15, com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006...

Infelizmente, pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que não possuem renda para seu sustento, por vezes, desconhecem que o Governo Federal oferece um benefício assistencial de 1 salário mínimo mensal para ajuda-los em sua subsistência. Esse benefício é chamado de BPC- benefício de prestação continuada. Pensando nas inúmeras perguntas que recebemos constantemente sobre o BPC resolvemos apresentar informações claras e simples para que você, leitor, possa conhecer um pouco mais sobre este benefício que salva vidas e devolve dignidade....

Queridos leitores, em 11/09/2025 comemoramos 36 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8078/90 e como muitos esquecem que a pessoa com deficiência também participa da sociedade de consumo, neste terceiro texto da Série LBI, vamos abordar o direito à saúde da pessoa com deficiência e as operadoras de planos de saúde, fazendo uma junção da LBI, CDC e os diplomas pertinentes ao tema. Quais as afrontas de direito que encontramos na negativa desta prestação de serviço e como buscar ajuda?...

No dia 28 de fevereiro, comemora-se o Dia Mundial das Doenças Raras. Esta data foi criada em 2008 pela Organização Europeia de Doenças Raras e objetivou difundir, sensibilizar e conscientizar profissionais de saúde, agentes políticos e a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com doenças raras, desde o diagnóstico até o tratamento médico adequado. Aqui no Brasil, a data também foi instituída através da Lei 13.693/2018...